HC 822748 - DECISAO

HC 822748 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade (análise objetiva do fato) e presentes cumulativamente mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — no caso, tentativa de subtração de seis peças de carne, sem violência e com restituição pouco depois — reconheceu-se a atipicidade da conduta e, por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, afastando-se a reiteração delitiva e superando a decisão de origem que negou a insignificância em razão do valor dos bens e dos antecedentes.

Parties
Paciente: FABRICIO BRANDAO BICALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Atipicidade, Habeas Corpus, Crime Impossível, Consumação Do Crime, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Atipicidade Habeas Corpus Crime Impossível Consumação Do Crime +1 more

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Parties

FABRICIO BRANDAO BICALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício E Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de seis peças de carne
  3. 3 Caracterização da consumação do furto

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade (análise objetiva do fato) e presentes cumulativamente mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica — no caso, tentativa de subtração de seis peças de carne, sem violência e com restituição pouco depois — reconheceu-se a atipicidade da conduta e, por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP, afastando-se a reiteração delitiva e superando a decisão de origem que negou a insignificância em razão do valor dos bens e dos antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.