HC 922483 - DECISAO

HC 922483 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a conduta (tentativa de subtração, sem violência, de bicicleta usada restituída) apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, razão pela qual se reconheceu a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância e se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Fabrício Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Frente a Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Atipicidade, Furto Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Atipicidade Furto Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Fabrício Bezerra da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Frente a Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: a conduta (tentativa de subtração, sem violência, de bicicleta usada restituída) apresenta mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica, razão pela qual se reconheceu a atipicidade por aplicação do princípio da insignificância e se concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Determino que o fato não seja considerado, a qualquer título, como reiteração delitiva.