HC 904071 - DECISAO

HC 904071 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou o preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do princípio da insignificância, em especial a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, o que afasta a atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Decidido Com Denegação Da Ordem
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Furto, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Reincidência Furto Bagatela

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Parties

BRUNO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Decidido Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da multirreincidência e maus antecedentes sobre a atipicidade material
  3. 3 Necessidade de avaliar a conduta delitiva em sua integralidade para decidir sobre o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou o preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do princípio da insignificância, em especial a mínima ofensividade e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes do paciente, o que afasta a atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.