AREsp 2522715 - DECISAO

AREsp 2522715 - DECISAO

Não se reconhece o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 149,56) ultrapassou o patamar de 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.045,00) e a ré é reincidente, circunstância que aumenta a reprovabilidade e afasta a bagatela; assim, mantida a condenação e adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MICHELE IRACEMA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICHELE IRACEMA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para condenados reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Admissibilidade e julgamento do recurso especial na hipótese

Ratio Decidendi

Não se reconhece o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 149,56) ultrapassou o patamar de 10% do salário mínimo vigente (R$ 1.045,00) e a ré é reincidente, circunstância que aumenta a reprovabilidade e afasta a bagatela; assim, mantida a condenação e adequado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da Súmula 269/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.