REsp 2116546 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque o entendimento dominante do STJ é de que o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 constitui crime formal e de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; o agravante não apresentou argumentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLODOALDO PACHECO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Do Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Tipicidade Formal, Perigo Abstrato, Súmula N. 606/stj
Penal Telecomunicações Princípio Da Insignificância Crime Do Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Tipicidade Formal Perigo Abstrato Súmula N. 606/stj

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Parties

CLODOALDO PACHECO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quinta Turma) Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Natureza formal e de perigo abstrato do delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração e distinções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque o entendimento dominante do STJ é de que o delito previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 constitui crime formal e de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; o agravante não apresentou argumentos suficientes para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a condenação de primeiro grau