HC 866748 - DECISAO

HC 866748 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do paciente (multirreincidência, com ao menos dez condenações por furto) e maus antecedentes, elementos que demonstram ausência da mínima ofensividade e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigidos pela jurisprudência para reconhecer a atipicidade material.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA

Paciente

3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto praticado por réu multirreincidente
  2. 2 Ponderação entre baixo valor da coisa subtraída e antecedentes criminais do agente na decisão sobre atipicidade material

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da contumácia delitiva do paciente (multirreincidência, com ao menos dez condenações por furto) e maus antecedentes, elementos que demonstram ausência da mínima ofensividade e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigidos pela jurisprudência para reconhecer a atipicidade material.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Acolho o parecer e denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).