AREsp 2461399 - DECISAO

AREsp 2461399 - DECISAO

Conjugação dos elementos concretos do caso (valor da res furtiva R$ 124,64 próximo a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos, primariedade do réu, confissão espontânea, natureza de itens de higiene pessoal e reduzido grau de reprovabilidade) evidencia mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; ademais, há entendimento dominante desta Corte sobre a matéria que autorizou decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente / Acusado: ALLAN FELIX DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo regimental; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no art. 155, caput e § 2º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Atipicidade Material, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Atipicidade Material Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALLAN FELIX DA SILVA

Agravante / Recorrente / Acusado

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Agravo Regimental, Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base no art. 386, III, do CPP
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conjugação dos elementos concretos do caso (valor da res furtiva R$ 124,64 próximo a 10% do salário mínimo vigente na data dos fatos, primariedade do réu, confissão espontânea, natureza de itens de higiene pessoal e reduzido grau de reprovabilidade) evidencia mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP; ademais, há entendimento dominante desta Corte sobre a matéria que autorizou decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; conhecido e provido o recurso especial; absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no art. 155, caput e § 2º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 280-284 com fulcro no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial