REsp 2161664 - DECISAO

REsp 2161664 - DECISAO

O agravante demonstrou tempestividade, legitimidade e interesse recursal, e apontou ofensa a dispositivo federal; como a matéria é relevante e não pacificada nas turmas da Terceira Seção, o agravo foi conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar autuação como recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravante demonstrou tempestividade, legitimidade e interesse recursal, e apontou ofensa a dispositivo federal; como a matéria é relevante e não pacificada nas turmas da Terceira Seção, o agravo foi conhecido para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino sua autuação como recurso especial.