REsp 2126739 - DECISAO

REsp 2126739 - DECISAO

Ainda que o valor da res furtivae fosse inferior a 10% do salário mínimo vigente, as circunstâncias concretas (reincidência do réu, risco de desastre ferroviário pela retirada dos grampos e o custo comprovado da reparação da via férrea de R$ 819,00) demonstram relevância penal e maior grau de reprovabilidade, tornando inviável aplicar o princípio da insignificância para afastar a tipicidade; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente (réu): FELIPE FERREIRA DE ALBUQUERQUE; Vítima: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente (réu)

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Compatibilidade da reincidência com a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Ainda que o valor da res furtivae fosse inferior a 10% do salário mínimo vigente, as circunstâncias concretas (reincidência do réu, risco de desastre ferroviário pela retirada dos grampos e o custo comprovado da reparação da via férrea de R$ 819,00) demonstram relevância penal e maior grau de reprovabilidade, tornando inviável aplicar o princípio da insignificância para afastar a tipicidade; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ.
  • Intimem-se.