HC 921319 - DECISAO

HC 921319 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o furto de cabos de energia de propriedade de concessionária causa prejuízo à coletividade, a qualificadora de concurso de agentes aumenta a reprovabilidade da conduta e, no caso de Cláudio, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto; assim, não se aplica o princípio da insignificância e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Paciente: ADEILDO AMARO LOPES; Paciente: CLAUDIO LUIZ TESTON JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Reincidência, Reconhecimento Informal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Regime De Cumprimento De Pena Reincidência Reconhecimento Informal

Case Brief

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Parties

ADEILDO AMARO LOPES

Paciente

CLAUDIO LUIZ TESTON JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de energia pertencentes a concessionária
  2. 2 Efeito da qualificadora concurso de agentes sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Influência da reincidência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o furto de cabos de energia de propriedade de concessionária causa prejuízo à coletividade, a qualificadora de concurso de agentes aumenta a reprovabilidade da conduta e, no caso de Cláudio, a reincidência autoriza a fixação do regime semiaberto; assim, não se aplica o princípio da insignificância e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.