AREsp 2592345 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a reincidência específica da ré, a qualificadora do furto e o valor dos bens subtraídos (R$ 291,98, correspondentes a 26,54% do salário mínimo na época) evidenciam habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties: Agravante: ANDREZA DE SOUZA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp), Art. 386, III, CPP, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Art. 386, Iii, CPP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDREZA DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância em face de reincidência específica
2 Valoração da folha de antecedentes como elemento objetivo na análise da insignificância
3 Relevância do valor dos bens subtraídos versus habitualidade delitiva na exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

Reconsiderada a decisão agravada.
Conhecido o agravo regimental.