REsp 2154894 - DECISAO

REsp 2154894 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, estavam presentes os vetores autorizadores da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), destacando que o valor do objeto subtraído era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época e que a jurisprudência admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio mesmo diante de reincidência; assim, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: IVAN JOSE FERREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial; absolvido o réu em razão da atipicidade material da conduta (art. 386, III, do CPP)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dano, Atipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Dano Atipicidade Material Reincidência

Case Brief

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Parties

IVAN JOSE FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material (exclusão da tipicidade)
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, estavam presentes os vetores autorizadores da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), destacando que o valor do objeto subtraído era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época e que a jurisprudência admite, excepcionalmente, a aplicação do princípio mesmo diante de reincidência; assim, reconheceu-se a atipicidade material da conduta e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso especial; absolvido o réu em razão da atipicidade material da conduta (art. 386, III, do CPP)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o réu em razão da atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal