AREsp 2193128 - DECISAO

AREsp 2193128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à incidência do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, incorrendo a hipótese nas restrições da Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ITALO VASCONSELOS GALVAO NIEINKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITALO VASCONSELOS GALVAO NIEINKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese da insignificância e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à incidência do princípio da insignificância não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, incorrendo a hipótese nas restrições da Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.