AREsp 2576948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu, réu em crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, tentou furtar fios elétricos mediante escalada com invasão de domicílio e possui reiteradas condenações patrimoniais; assim, dada a contumácia delitiva e a invasão de domicílio, não se reconheceu o princípio da insignificância, apesar do reduzido valor da coisa subtraída.

Parties
Agravante: WELLINGTON NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Contumácia Delitiva, Escalada, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Contumácia Delitiva Escalada Invasão De Domicílio

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Parties

WELLINGTON NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/contumácia na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Valoração do pequeno valor da res furtiva em face da invasão de domicílio e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu, réu em crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP, tentou furtar fios elétricos mediante escalada com invasão de domicílio e possui reiteradas condenações patrimoniais; assim, dada a contumácia delitiva e a invasão de domicílio, não se reconheceu o princípio da insignificância, apesar do reduzido valor da coisa subtraída.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental