AREsp 2631491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta (art. 386, III, do CPP) e absolver o recorrente, considerando-se o pequeno valor da res furtiva (R$ 170,00), a devolução em sua maior parte e as circunstâncias do caso concreto, bem como a possibilidade, em situações excepcionais, de aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material sem reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta (art. 386, III, do CPP) e absolver o recorrente, considerando-se o pequeno valor da res furtiva (R$ 170,00), a devolução em sua maior parte e as circunstâncias do caso concreto, bem como a possibilidade, em situações excepcionais, de aplicação do princípio da insignificância mesmo diante de reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido; Absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade material, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.