AREsp 2308382 - DECISAO

AREsp 2308382 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta imputada (subtração sem violência de bens de valor ínfimo, R$50, com restituição dos objetos) atende cumulativamente aos requisitos objetivos do princípio da insignificância, configurando atipicidade material da conduta; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, reformando o acórdão de origem e absolvendo o agravante por atipicidade.

Parties
Agravante: SADRAQUE DE JESUS SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; absolvição do agravante por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Furto, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Furto Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SADRAQUE DE JESUS SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de valor ínfimo (01 maço de cigarros e 12 isqueiros, R$ 50,00)
  3. 3 Se circunstâncias objetivas e cumulativas exigidas para a insignificância estão presentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta imputada (subtração sem violência de bens de valor ínfimo, R$50, com restituição dos objetos) atende cumulativamente aos requisitos objetivos do princípio da insignificância, configurando atipicidade material da conduta; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento, reformando o acórdão de origem e absolvendo o agravante por atipicidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem reformado; absolvição do agravante por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial