AREsp 2300292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo CPC e pelo RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; e porque a quantidade e a aptidão ao disparo das 16 munições calibre .32 apreendidas ultrapassam os parâmetros admitidos para reconhecer atipicidade material pelo princípio da insignificância, sendo portanto inaplicável no caso concreto, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ANDRE ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munições, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munições Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

ANDRE ROBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Se a apreensão de 16 munições calibre .32, aptas ao disparo, configura atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está autorizada pelo CPC e pelo RISTJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; e porque a quantidade e a aptidão ao disparo das 16 munições calibre .32 apreendidas ultrapassam os parâmetros admitidos para reconhecer atipicidade material pelo princípio da insignificância, sendo portanto inaplicável no caso concreto, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.