AREsp 2223005 - DECISAO

AREsp 2223005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da lesão ao patrimônio público, da afetção do interesse da coletividade e da reiteração delitiva do agravante, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO OTAVIO GOMES DE SOUZA; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dano Qualificado (art. 163, §único, III, Cp), Patrimônio Público, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Dano Qualificado (art. 163, §único, Iii, Cp) Patrimônio Público Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO OTAVIO GOMES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em crime de dano qualificado contra patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante da lesão ao patrimônio público, da afetção do interesse da coletividade e da reiteração delitiva do agravante, estando tal entendimento em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se