AREsp 2603958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$71,00), a insignificância não se aplica diante da contumácia do acusado, suas condenações anteriores inclusive por roubo e o fato de estar em execução de pena, não se verificando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para atipicidade material.

Parties
Agravante: LUCAS LEAL MACEDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS LEAL MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito dos antecedentes e da reincidência na aplicação da insignificância
  3. 3 Possível reexame de provas versus revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o bem subtraído fosse de pequeno valor (R$71,00), a insignificância não se aplica diante da contumácia do acusado, suas condenações anteriores inclusive por roubo e o fato de estar em execução de pena, não se verificando o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.