AREsp 2632514 - DECISAO

AREsp 2632514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP, em razão da inexpressividade da lesão jurídica (valor reduzido da res furtiva, restituição dos bens, natureza alimentícia dos itens e reconhecimento da mínima ofensividade), o que autorizou a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: Mailson Mendes dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Estado De Necessidade, Recurso Especial, Atipicidade Material, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Famélico Estado De Necessidade Recurso Especial Atipicidade Material Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Mailson Mendes dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto famélico/estado de necessidade
  3. 3 Valoração da habitualidade delitiva como óbice à insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP, em razão da inexpressividade da lesão jurídica (valor reduzido da res furtiva, restituição dos bens, natureza alimentícia dos itens e reconhecimento da mínima ofensividade), o que autorizou a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição por atipicidade material nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Dou provimento ao recurso especial