HC 937268 - DECISAO

HC 937268 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não há atipicidade material por insignificância, pois o valor da res furtiva (R$160,00) supera 10% do salário-mínimo vigente (R$1.212,00 ≈ 13,2%), o paciente é reincidente e o crime foi praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impõem manutenção da decisão condenatória.

Parties
Paciente: ROBSON SILVA OLIVEIRA DOURADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Repouso Noturno, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Repouso Noturno Regime Inicial Semiaberto

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Parties

ROBSON SILVA OLIVEIRA DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 efeito da restituição do bem sobre a consumação do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não há atipicidade material por insignificância, pois o valor da res furtiva (R$160,00) supera 10% do salário-mínimo vigente (R$1.212,00 ≈ 13,2%), o paciente é reincidente e o crime foi praticado durante o repouso noturno, circunstâncias que afasta a aplicação do princípio da insignificância e impõem manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.