HC 938309 - DECISAO

HC 938309 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: a avaliação indireta do valor dos fios por policiais foi considerada válida para perícia singela; o valor informado (R$ 1.000,00) e a reiteração delitiva/antecedentes dos pacientes impedem a aplicação do princípio da insignificância; a prova produzida (imagens e depoimentos) demonstra convergência de vontades, mantendo a qualificadora do concurso de agentes; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida

Parties
Impetrante: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Nulidade De Laudo De Avaliação, Preclusão/processo Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Concurso De Agentes Nulidade De Laudo De Avaliação Preclusão/processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

TIAGO DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo de avaliação realizado por policiais civis
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de fios de cobre
  3. 3 possibilidade de desclassificação da qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus: a avaliação indireta do valor dos fios por policiais foi considerada válida para perícia singela; o valor informado (R$ 1.000,00) e a reiteração delitiva/antecedentes dos pacientes impedem a aplicação do princípio da insignificância; a prova produzida (imagens e depoimentos) demonstra convergência de vontades, mantendo a qualificadora do concurso de agentes; além disso, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.