HC 906414 - ACORDAO

HC 906414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a res furtiva tinha valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, o crime foi praticado na forma qualificada (concurso de pessoas) e os réus são reincidentes; ademais, foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), o que justificou a manutenção do regime prisional semiaberto e afastou a aplicação do princípio da insignificância ou a obrigação de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Parties
Agravante: NATAL RODRIGUES MANGABEIRA; Agravante: CLAUDEMIR SANDRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Processo Penal Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

NATAL RODRIGUES MANGABEIRA

Agravante

CLAUDEMIR SANDRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Caracterização da atipicidade material
  3. 3 Presença de qualificadora (concurso de pessoas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a res furtiva tinha valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época, o crime foi praticado na forma qualificada (concurso de pessoas) e os réus são reincidentes; ademais, foram consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), o que justificou a manutenção do regime prisional semiaberto e afastou a aplicação do princípio da insignificância ou a obrigação de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional semiaberto imposto na sentença