AREsp 2488334 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque, tratando-se de agente multirreincidente em crimes patrimoniais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, e a devolução do bem não afasta, por si só, a tipicidade do furto.
- Parties
- Agravante: LILIAN DA PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração De Delitos, Reincidência, Multirreincidência, Tipicidade, Devolução Do Bem
Case Brief
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Parties
LILIAN DA PAIXAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da insignificância
- 2 Tipicidade do crime de furto
- 3 Efeito da devolução do bem sobre a tipicidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque, tratando-se de agente multirreincidente em crimes patrimoniais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, e a devolução do bem não afasta, por si só, a tipicidade do furto.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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