AREsp 2671188 - DECISAO

AREsp 2671188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, os bens subtraídos (um pacote de carne seca e três pacotes de salame) tinham valor reduzido (R$ 80,30), foram integralmente restituídos, o réu era tecnicamente primário e estavam presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), o que configura atipicidade material e impõe o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Henrique de Moura Guimarães; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Dado Provimento Para Restabelecer a Sentença Absolutória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material e restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto, Intervenção Mínima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Intervenção Mínima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

Edson Henrique de Moura Guimarães

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Dado Provimento Para Restabelecer a Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material
  3. 3 Verificação dos vetores para a insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressiva lesão jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, os bens subtraídos (um pacote de carne seca e três pacotes de salame) tinham valor reduzido (R$ 80,30), foram integralmente restituídos, o réu era tecnicamente primário e estavam presentes os vetores autorizadores da aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), o que configura atipicidade material e impõe o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a atipicidade material e restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.