HC 938183 - DECISAO

HC 938183 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1.º grau que rejeitou a denúncia e trancar a ação penal n. 0732595-30.2023.8.07.0003, por reconhecer a atipicidade material da conduta à luz do princípio da insignificância, em razão da inexpressividade da lesão (peça de carne no valor de R$ 85,83, inferior a 10% do salário mínimo à época) e da imediata restituição/recuperação do bem, observando-se que a existência de ações penais em curso não impede, em situações excepcionais e diante dos demais vetores, o reconhecimento da insignificância.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGUES LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal, Reincidência, Intervenção Mínima
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal Reincidência Intervenção Mínima

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Parties

FERNANDO RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de peça de carne avaliada em R$ 85,83
  2. 2 Efeito da contumácia/reincidência (ações penais em curso) sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição/recuperação do bem para aferição da lesividade jurídica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1.º grau que rejeitou a denúncia e trancar a ação penal n. 0732595-30.2023.8.07.0003, por reconhecer a atipicidade material da conduta à luz do princípio da insignificância, em razão da inexpressividade da lesão (peça de carne no valor de R$ 85,83, inferior a 10% do salário mínimo à época) e da imediata restituição/recuperação do bem, observando-se que a existência de ações penais em curso não impede, em situações excepcionais e diante dos demais vetores, o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
  • Determinar o trancamento da ação penal n. 0732595-30.2023.8.07.0003.