HC 929817 - DECISAO

HC 929817 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração sequer deveria ser conhecida, e, no caso concreto, o valor da coisa subtraída supera o percentual de 10% do salário-mínimo, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a matéria demanda valoração fático-probatória reservada ao juízo natural, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: ROMÁRIO DA SILVA DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Código Penal), Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Código Penal) Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Habitualidade Delitiva

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Parties

ROMÁRIO DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja impetração sequer deveria ser conhecida, e, no caso concreto, o valor da coisa subtraída supera o percentual de 10% do salário-mínimo, o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a matéria demanda valoração fático-probatória reservada ao juízo natural, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.