HC 927256 - DECISAO

HC 927256 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente possui anotações pela prática de crimes, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (especialmente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), de modo que não se reconheceu a atipicidade material e não se trancou a ação penal.

Parties
Paciente: ALINE ZUANY RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus

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Parties

ALINE ZUANY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Reiteração criminosa/reincidência como obstáculo à insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente possui anotações pela prática de crimes, circunstância que impede o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância (especialmente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), de modo que não se reconheceu a atipicidade material e não se trancou a ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.