AREsp 2711312 - DECISAO

AREsp 2711312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não foram preenchidos, cumulativamente, os critérios para aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do acusado, não sendo possível acolher a tese de atipicidade material; ademais, a matéria exigia análise do conjunto probatório, inviabilizando modificação em sede de recurso especial quando incide o óbice jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante/recorrente: JHON HERMES ARAUJO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Privilegiado (art. 155, §4º, IV, Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Penas E Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Privilegiado (art. 155, §4º, Iv, Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 283/stf) Penas E Substituição Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHON HERMES ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF
  3. 3 Relevância dos maus antecedentes e reiteração delitiva para afastar insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não foram preenchidos, cumulativamente, os critérios para aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do acusado, não sendo possível acolher a tese de atipicidade material; ademais, a matéria exigia análise do conjunto probatório, inviabilizando modificação em sede de recurso especial quando incide o óbice jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.