AREsp 2602839 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o recorrente possui histórico de reiteração delitiva e reincidência e a quantia da res furtiva nos autos supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, impedindo o reconhecimento do princípio da insignificância; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam, ainda, regime mais gravoso e a manutenção da dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: KLEITON DE BARROS SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado Simples, Reiteração Delitiva, Reincidência, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Simples Reiteração Delitiva Reincidência Regime Prisional Dosimetria Da Pena

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Parties

KLEITON DE BARROS SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de furto tentado
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e da reincidência sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário mínimo para incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o recorrente possui histórico de reiteração delitiva e reincidência e a quantia da res furtiva nos autos supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época, impedindo o reconhecimento do princípio da insignificância; as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam, ainda, regime mais gravoso e a manutenção da dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos