HC 921477 - ACORDAO

HC 921477 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente é reincidente com reiteração em crimes patrimoniais e o valor da coisa subtraída (garrafa de whisky avaliada em R$ 139,90) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: LINDOMAR DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (desprovimento Do Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Valor da res furtiva em relação a percentual do salário-mínimo como critério para insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente é reincidente com reiteração em crimes patrimoniais e o valor da coisa subtraída (garrafa de whisky avaliada em R$ 139,90) ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.302,00), circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus