HC 852439 - ACORDAO

HC 852439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante do ínfimo valor da res furtiva (R$100,00), a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente demonstram maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/agravante: REINALDO VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto (res Furtiva De Baixo Valor)
Processual Penal Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Maus Antecedentes Furto (res Furtiva De Baixo Valor)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO VIEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face de multirreincidência e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por bagatela diante do valor ínfimo da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, mesmo diante do ínfimo valor da res furtiva (R$100,00), a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente demonstram maior reprovabilidade e habitualidade delitiva, afastando a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.