AREsp 2480727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o agravante é reincidente específico (reiteração delitiva) e o valor da res furtivae supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstâncias que conferem maior reprovabilidade à conduta e impedem o reconhecimento da bagatela penal.

Parties
Agravante: ANTONIO ALEX SANDRO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência, Valoração Da Res Furtivae
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Valoração Da Res Furtivae

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALEX SANDRO RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto com reincidência específica
  2. 2 Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo como impeditivo à insignificância
  3. 3 Consideração da reincidência e antecedentes na aferição da reprovabilidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não estão presentes os requisitos do princípio da insignificância: o agravante é reincidente específico (reiteração delitiva) e o valor da res furtivae supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstâncias que conferem maior reprovabilidade à conduta e impedem o reconhecimento da bagatela penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial.