AREsp 2532962 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública, em especial no âmbito castrense (Súmula 599/STJ), e porque a verificação da existência do crime de extravio de armamento exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a decisão de origem.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Extravio Culposo De Armamento, Súmula 599/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Direito Militar Princípio Da Insignificância Extravio Culposo De Armamento Súmula 599/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes no âmbito da Administração Castrense
  2. 2 Caracterização do crime de extravio culposo de armamento (art. 265 c/c 266 do CPM)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública, em especial no âmbito castrense (Súmula 599/STJ), e porque a verificação da existência do crime de extravio de armamento exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.