HC 918108 - ACORDAO

HC 918108 - ACORDAO

O valor da res furtiva (R$ 303,80) ultrapassou o parâmetro de referência de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (salário-mínimo R$ 1.212,00, 10% = R$ 121,00), e o réu é reincidente, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Valor Da Res Furtiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo vigente
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição dos bens e ausência de violência/ameaça na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

O valor da res furtiva (R$ 303,80) ultrapassou o parâmetro de referência de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (salário-mínimo R$ 1.212,00, 10% = R$ 121,00), e o réu é reincidente, de modo que o princípio da insignificância não se aplica; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.