HC 943995 - DECISAO

HC 943995 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a verificação da aplicabilidade do princípio da insignificância exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadequado em sede de writ, e porque as certidões e ações penais pregressas demonstram habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: JOELSON DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5045814-67.2024.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Tentativa De Furto, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Tentativa De Furto Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

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Parties

JOELSON DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5045814-67.2024.8.24.0000/SC)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a verificação da aplicabilidade do princípio da insignificância exigiria exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inadequado em sede de writ, e porque as certidões e ações penais pregressas demonstram habitualidade delitiva do paciente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.