HC 918989 - ACORDAO

HC 918989 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu atipicidade material por insignificância: a res furtiva avaliada em R$ 181,35 ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época e o paciente possuía reiteração delitiva (três outras ações por furto), além de existir lastro probatório mínimo; ademais, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que não se impõe no caso concreto.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reiteração Delitiva

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Parties

DIEGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 Cabimento de trancamento da persecução penal por habeas corpus
  3. 3 Impacto da reiteração delitiva sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu atipicidade material por insignificância: a res furtiva avaliada em R$ 181,35 ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época e o paciente possuía reiteração delitiva (três outras ações por furto), além de existir lastro probatório mínimo; ademais, o trancamento via habeas corpus é medida excepcional que não se impõe no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou o prosseguimento da ação penal