HC 908200 - ACORDAO
Apesar do reduzido valor do bem subtraído (aproximadamente R$ 150,00, cerca de 11% do salário mínimo na época), a multirreincidência e o vasto histórico criminal da ré (10 processos criminais em andamento e 2 processos em execução penal) afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção do recebimento da denúncia; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: FRANCIELLE LEMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Do Processo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCIELLE LEMOS
Paciente
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 Incidência da multirreincidência na exclusão da punibilidade
- 3 Manutenção do recebimento da denúncia pelo Tribunal estadual
Ratio Decidendi
Apesar do reduzido valor do bem subtraído (aproximadamente R$ 150,00, cerca de 11% do salário mínimo na época), a multirreincidência e o vasto histórico criminal da ré (10 processos criminais em andamento e 2 processos em execução penal) afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção do recebimento da denúncia; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment