REsp 2165424 - DECISAO

REsp 2165424 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória porque a subtração foi avaliada em R$ 5,00, representando lesão jurídica inexpressiva; o agente era primário e o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, preenchendo-se assim os requisitos do princípio da insignificância reconhecidos pelo STF, o que afasta a tipicidade material e autoriza a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: WILSON SOUSA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON SOUSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possível omissão do tribunal de origem quanto ao valor do bem furtado
  3. 3 Preservação da atipicidade material nos termos do art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença absolutória porque a subtração foi avaliada em R$ 5,00, representando lesão jurídica inexpressiva; o agente era primário e o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, preenchendo-se assim os requisitos do princípio da insignificância reconhecidos pelo STF, o que afasta a tipicidade material e autoriza a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.