AREsp 2595244 - ACORDAO

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Mantido o entendimento de que, na hipótese, o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Tema n. 1205, a restituição imediata não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RONIPETERSON SOUZA LOLI CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Valor Da Res Furtiva, Restituição De Bem
Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Valor Da Res Furtiva Restituição De Bem

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Parties

RONIPETERSON SOUZA LOLI CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  2. 2 Se a restituição imediata e integral do bem furtado por si só autoriza aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que, na hipótese, o valor dos bens subtraídos supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00) e, conforme jurisprudência consolidada do STJ e Tema n. 1205, a restituição imediata não autoriza, por si só, a aplicação do princípio da insignificância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental