AREsp 2693845 - DECISAO

AREsp 2693845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: CLEYTON AMÂNCIO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Legalidade

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Parties

CLEYTON AMÂNCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por alegada ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância e discussão sobre atipicidade de conduta penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ; diante dessa deficiência e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.