AREsp 2680110 - DECISAO

AREsp 2680110 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JULIANDERSON SANTANA SOCORRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência E Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JULIANDERSON SANTANA SOCORRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.