HC 943734 - DECISAO

HC 943734 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via enquanto ainda corre o prazo para recurso cabível na origem e por ausência de constrangimento ilegal, além de se considerar que a habitualidade delitiva do paciente (reincidência, processo em andamento e condenações anteriores por crimes patrimoniais) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

Parties
Paciente: Erivelton Destro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem Ainda Em Curso
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habitualidade Delitiva, Recurso Em Sentido Estrito, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Habitualidade Delitiva Recurso Em Sentido Estrito Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Erivelton Destro

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Na Origem Ainda Em Curso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito na denúncia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando ainda em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  3. 3 Caracterização da habitualidade delitiva e seu efeito sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadequação da via enquanto ainda corre o prazo para recurso cabível na origem e por ausência de constrangimento ilegal, além de se considerar que a habitualidade delitiva do paciente (reincidência, processo em andamento e condenações anteriores por crimes patrimoniais) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.