HC 945599 - DECISAO

HC 945599 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 134,79), o paciente ostenta seis registros criminais, sendo cinco relacionados a furtos, o que caracteriza contumácia delitiva e maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o trancamento da ação penal exige evidência imediata de atipicidade sem necessidade de dilação probatória, circunstância não verificada nos autos.

Parties
Paciente: CRISTIANO CARVALHAES DI PRINZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Contumácia Delitiva

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Parties

CRISTIANO CARVALHAES DI PRINZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reiteração delitiva/contumácia e sua influência na atipicidade material
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 134,79), o paciente ostenta seis registros criminais, sendo cinco relacionados a furtos, o que caracteriza contumácia delitiva e maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o trancamento da ação penal exige evidência imediata de atipicidade sem necessidade de dilação probatória, circunstância não verificada nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.