HC 936358 - DECISAO

HC 936358 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a multirreincidência/contumácia do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação por furto simples.

Parties
Paciente: ALFRENY LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Simples, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Furto Simples Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

ALFRENY LUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus ser substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Efeito da multirreincidência/contumácia na inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, a multirreincidência/contumácia do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação por furto simples.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus