AREsp 2409879 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a área afetada está inserida no Bioma Mata Atlântica, em área de conservação prioritária e unidade de conservação federal, havendo ofensividade concreta (supressão e impedimento de regeneração) e, portanto, não há atipicidade material. Mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Leandro da Silva Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Ambiental (art. 38 a Lei 9.605/1998), Atipicidade Material
Penal Processual Penal Direito Ambiental Princípio Da Insignificância Crime Ambiental (art. 38 a Lei 9.605/1998) Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Leandro da Silva Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Avaliação da extensão do dano ambiental e sua ofensividade concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: a área afetada está inserida no Bioma Mata Atlântica, em área de conservação prioritária e unidade de conservação federal, havendo ofensividade concreta (supressão e impedimento de regeneração) e, portanto, não há atipicidade material. Mantém-se a decisão de inadmissão do recurso especial por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental