HC 945278 - DECISAO

HC 945278 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado enquanto pendente o prazo para recursos na instância de origem; diante disso e da ausência de flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, tornou-se inviável a apreciação do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiária: MARINA CARLA PACHECO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515940-57.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Enquanto Pendente O Prazo Recursal Na Instância De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Requisitos Para Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Competência E Atuação Do STJ, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Requisitos Para Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Competência E Atuação Do STJ Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINA CARLA PACHECO SILVA

Beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515940-57.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Enquanto Pendente O Prazo Recursal Na Instância De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Impetração de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal na origem
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado enquanto pendente o prazo para recursos na instância de origem; diante disso e da ausência de flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício, tornou-se inviável a apreciação do writ pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.