HC 944970 - DECISAO

HC 944970 - DECISAO

Ainda que o valor do bem seja reduzido, a presença de reiteradas condenações por crimes patrimoniais (quatro condenações definitivas) demonstra contumácia na prática delitiva, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há lugar ao trancamento do processo via habeas corpus.

Parties
Denunciado: JOAO CLEBER PASCOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Trancamento De Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Trancamento De Processo

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Parties

JOAO CLEBER PASCOAL

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do baixo valor do bem subtraído
  2. 2 Incidência da reiteração delitiva/reincidência como óbice à aplicação do princípio da insignificância e ao trancamento do processo

Ratio Decidendi

Ainda que o valor do bem seja reduzido, a presença de reiteradas condenações por crimes patrimoniais (quatro condenações definitivas) demonstra contumácia na prática delitiva, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há lugar ao trancamento do processo via habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.