HC 931202 - DECISAO

HC 931202 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz dos parâmetros do Supremo Tribunal Federal, a conduta mostrou mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade: o valor dos bens subtraídos (R$ 149,48, aproximadamente 11% do salário mínimo então vigente) é baixo, os bens foram integralmente restituídos e a paciente é primária, o que autoriza a incidência do princípio da insignificância e, por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: GLAUCIANE DE SOUZA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para trancar a ação penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento De Ação Penal Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

GLAUCIANE DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Atipicidade material da conduta
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal após homologação de ANPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz dos parâmetros do Supremo Tribunal Federal, a conduta mostrou mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade: o valor dos bens subtraídos (R$ 149,48, aproximadamente 11% do salário mínimo então vigente) é baixo, os bens foram integralmente restituídos e a paciente é primária, o que autoriza a incidência do princípio da insignificância e, por conseguinte, o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para trancar a ação penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para trancar a ação penal.
  • Publique-se.