AREsp 2704261 - DECISAO

AREsp 2704261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem comprovou a materialidade e a autoria do furto e o agravante é reincidente, com diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância e, assim, a atipicidade material.

Parties
Agravante: ELVES FRANCISCO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELVES FRANCISCO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material por baixo valor do bem
  3. 3 Impugnação da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem comprovou a materialidade e a autoria do furto e o agravante é reincidente, com diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância e, assim, a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.